Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ação penal. Grave ameaça. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme precedentes desta Corte, «os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência real ou por meio de grave ameaça são de ação penal pública incondicionada. Inteligência da Súmula 608/STF. (HC 254.236/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013). ... (Continua)