Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Republicação não comprovada por certidão. Cópia de diário de justiça que não supre a necessidade de certidão com fé pública. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se comprovar a republicação de um julgamento pelo Tribunal de origem, faz-se necessária a certidão, por possuir fé pública, não bastando juntada de cópia do Diário de Justiça, conforme precedente. ... (Continua)