Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de cargos e remuneração de professores. Enquadramento. Extensão aos inativos. Dotação orçamentária. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegada omissão. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado. ... (Continua)