Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de drogas e munições apreendidas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)