Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foi objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual. ... ()
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