Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)