Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Mera irresignação. Inadmissibilidade. Possibilidade de decretação de ofício da prisão preventiva na fase judicial. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.

«1. São inadmissíveis, por inadequados, os embargos de declaração em matéria criminal quando o recorrente não imputa, à decisão embargada, efetivamente quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, pretendendo-se em verdade apenas a modificação do julgado. ... (Continua)