Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão configurada. Alegação de malferimento ao princípio da isonomia. Prisão cautelar. Supressão de instância.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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