Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Recurso em liberdade. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Súmula 347/STJ. Inaplicabilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente no fato de o agente praticar atos libidinosos contra sua própria filha/enteada, menor com apenas sete anos de idade, quando do início dos abusos, se valendo da relação de parentesco por ser casado com a genitora da vítima, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)