Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Falta grave. Porte ou posse de entorpecentes para consumo próprio. Laudo toxicológico preliminar. Elaboração. Imprescindibilidade. Ordem concedida.

«1. Conquanto seja «pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o cometimento de crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave conforme disposto no LEP, art. 52, independente do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória (HC 295.387/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 29/5/2015), também é certo que «a jurisprudência desta Corte firmou a orientação no sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional (HC 373.648/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 24/2/2017). ... (Continua)