Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. A prisão preventiva, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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