Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. Agravo a que se nega provimento.

«1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, nos termos do LEP, art. 127. No caso, o tribunal de origem, ao determinar a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, fundamentou a escolha do patamar, à luz das diretrizes do art. 57 da Lei de Execuções Penais, em especial, a natureza e as circunstâncias do fato. ... (Continua)