Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.5725.8015.9000

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. ... ()

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