Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante a jurisprudência recente desta Corte Superior, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ... ()
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