Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade. Não ocorrência. Desnecessidade de comparecimento do querelante em audiência no juízo deprecado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «Não é obrigatória a presença do querelante ou seu procurador em audiência realizada no juízo deprecado ou para oitiva de testemunhas de defesa (RHC 26.530/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJe 21/11/2011). ... ()
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