Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de contratar (Tema Repetitivo 972 STJ), consubstanciada em instrumento apartado e cláusulas expressas da faculdade da contratação e da escolha da seguradora. Lícita cobrança de tarifa de avaliação do bem, que restou devidamente comprovada e em valor não excessivo (Tema Repetitivo 958 STJ). Laudo de avaliação que não depende de participação ativa do contratante nem de sua assinatura. Inexistência de vedação à terceirização do serviço. Recurso desprovido... (Continua)