Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fórmula de cálculo para apurar as perdas salariais decorrentes da conversão da urv, nos termos do Lei 8.880/1994, art. 22. Correção dos cálculos da contadoria judicial reconhecida pela corte de origem. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1. A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, relativamente às diferenças de conversão da moeda para URV sobre os salários dos Servidores Públicos, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via estreita do Especial. ... (Continua)