Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Utilização de poço artesiano como fonte de abastecimento de água. Única fonte existente na região para consumo humano. Necessidade de dilação probatória. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro e do instituto estadual do ambiente. Inea a que se nega provimento.

«1. No tocante aos arts. 458, 535, I e II do CPC, de 1973, não há como acolher as alegadas violações, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora recorrentes, o que por si só, não enseja qualquer vício. ... (Continua)