Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Precedentes desta corte (agrg no aresp. 350.065/CE, AgRg no REsp. 1.297.893/SE). Acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Matérias não apreciadas pela origem. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)