Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de previdência privada. Inviável a análise do apelo nobre quanto à apontada violação dos CTN, art. 150 e CTN, art. 173 e do Lei 9.430/1996, art. 63 ante a ausência de prequestionamento de tais dispositivos. Apresentadas razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Não se conhece de matéria apresentada em sede de Recurso Especial quando não debatida e decidida pelo acórdão recorrido, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, conforme previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente: AgInt no EAREsp. 261.715/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 3.5.2017. ... (Continua)