Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Cobrança por estimativa de consumo. Cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Análise de Resolução da aneel. Ato infralegal que não enseja o recurso especial. Produção de nova prova pericial. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental da cemig e outros a que se nega provimento.

«1. A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora recorrentes. ... (Continua)