Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Acórdão embargado que acolheu os aclaratórios opostos pela união e determinou o retorno dos autos à origem para manifestação quanto ao pagamento da indenização. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)