Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Suposta entrega incompleta de exames médicos. Acórdão da corte de origem que reconheceu ser indevida a eliminação do candidato, diante da inexistência de prejuízo à administração, já que foi juntado o laudo médico atestando a normalidade dos exames do candidato. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1. Concluindo a Corte de Origem que houve falha da clínica médica contratada pois não incluiu a imagem de raio-x, somente o laudo, tendo sido este suficiente para comprovar a normalidade dos exames de saúde do candidato, descabe rever tal entendimento na via estreita do Apelo Especial, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)