Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósitos realizados antes da adesão ao parcelamento. Impossibilidade de levantamento. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a despeito de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, por não extinguir a obrigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote