Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte quanto à ilegalidade de se condicionar a expedição de registro, licença, autorização ou dof (documento de origem florestal) ao pagamento de multas por infração ambiental. Precedestes. AgRg no aresp. 639.852/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 25.6.2015; REsp. 899.664/al, rel. Min. Luiz fux, DJE 8.5.2008 e AgRg no REsp. 861.639/ma, rel. Min. Francisco falcão, dj 8.3.2007. Agravo regimental do ibama desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)