Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Realinhamentos salariais. Inclusão na complementação de aposentadoria. Inexistência de fonte de custeio. Caso. Princípio do mutualismo. Observância. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo o entendimento desta Corte, consolidado por meio de recurso repetitivo, é inviável a concessão de qualquer benefício sem que haja formação de prévia fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 01/8/2014). ... ()
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