Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Débito fundado em instrumento particular de confissão de dívida. Incidência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. 2. Agravo improvido.
«1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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