Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.5892.8005.1200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Prescrição quinquenal ou decenal. Julgado específico da Segunda Seção desta corte. Inocorrência de prescrição na espécie. Súmula 418/STJ que apenas se aplica aos casos em que há modificação no julgado. Agravo interno desprovido.

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