Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. 1. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Efetivação de pedido administrativo, sem resposta da empresa de telefonia. Interesse de agir. Caracterização. Pretensão de revolvimento de matéria fático-probatória. Descabimento. 3. Agravo interno improvido.

«1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido acórdão com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)