Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Contrato de compra e venda de fundo de comércio. Responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, exceto os de natureza previdenciária e trabalhista. Revisão. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.

«1. A revisão da conclusão do acórdão estadual, no sentido de que os adquirentes se responsabilizaram por todas as dívidas societárias, exceto as trabalhistas e as previdenciárias, demandaria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)