Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico e declaração de exigibilidade de título judicial. O prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. No presente caso, a anulação do ato só se tornou necessária após a constatação do suposto esvaziamento patrimonial da executada (setembro/1999), começando a fluir daí o prazo prescricional para a ação, proposta em fevereiro de 2003. ... (Continua)