Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Ausência de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. Não incidência. Extensão indeferida.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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