Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Substituição da prisão por medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Em que pese a quantidade e a diversidade de medicamentos e anabolizantes apreendidos com o paciente, as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, paciente primário, com endereço certo e venda dos remédios e anabolizantes em academia de ginástica de sua propriedade, autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, I e II,). ... (Continua)