Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição. Enunciado ou Súmula não equivale a dispositivo federal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«1.Quanto à alegada infringência à Súmula 85/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do CF/88, art. 105, III, a. Precedentes. ... ()
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