Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Fornecimento de água. Sistema de economias. Controvérsia dirimida à luz de normas locais. Incidência da Súmula 280/STJ.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia contradição nem obscuridade a serem sanadas. ... (Continua)