Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Contratação de funcionários sem concurso público. Punibilidade do administrador afastada pelo tcu. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Agravo interno da união desprovido.

«1. Os arts. 469, I, e 472 do CPC, de 1973 e arts. 19, parág. único, e 58, I da Lei 8.443/1992 não foram analisados pelo o TRF da 4ª. Região, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ quanto aos temas neles insertos por ausência de prequestionamento. ... (Continua)