Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores recebidos de boa-fé. Consequência lógica do pedido de suspensão dos descontos indevidos. Revisão da verba honorária. Inovação recursal defendida somente quando da interposição do recurso especial. Agravos internos da utfpr e andes a que se nega provimento.

«1. O Sindicato somente nas razões do Apelo Especial se insurge contra a verba honorária fixada, não tendo provocado o enfrentamento da questão pela Corte de origem em nenhum dos dois Embargos de Declaração opostos, traduzindo-se, assim, em verdadeira inovação recursal, inviável na seara do Recurso Especial. ... (Continua)