Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Destruição de imóvel sob a condição de estudo de tombamento. Ciência tácita. Questão foi dirimida pelas instâncias ordinárias com base na moldura fático-probatória dos autos. Impossibilidade de alteração. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em razão de demolição de imóvel em estudo de tombamento, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Sorocaba. ... (Continua)