Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Assentamento decorrente de reforma agrária. Transferência de imóvel. Vedação de alienação. Recuso especial não conhecido ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, a ausência de prequestionamento e a veiculação de alegações genéricas no tocante ao pleito de nulidade do acórdão por violação do CPC, art. 535, II, de 1973 irresignação que não traz elementos suficientes à reforma da decisão agravada. Decisão proferida conforme a jurisprudência deste tribunal superior. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação ao CPC, art. 535, de 1973 não basta que a ... (Continua)