Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de imposição de multa diária contra ente público por descumprimento de decisão judicial de fornecimento de medicamentos. Matéria pacificada no STJ (REsp. 1.474.665/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.474.665/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, em seção de 26.4.2017, firmou orientação segundo a qual é possível a fixação de multa diária contra ente público em caso de descumprimento de determinação judicial de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... ()
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