Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão do conceito de receita bruta. Processual civil. CTN, art. 110. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se fundado na exclusiva análise de norma da constituição (CF/88, art. 195). Parecer ministerial pelo desprovimento. Agravo regimental das contribuintes desprovido.

«1. Inexistiu o prequestionamento da matéria relativa ao CTN, art. 110, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. Sabe-se que o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Incidem, assim, o veto das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)