Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Atos expropriatórios no juízo da execução. Empresa em recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a despeito de o pedido de recuperação judicial não suspender o curso da Execução Fiscal, os atos de alienação voltados contra o patrimônio da sociedade empresária em recuperação submetem-se ao crivo do juízo universal, em atenção ao princípio da preservação da empresa. ... (Continua)