Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.5953.3002.7600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

«1. Segundo compreensão externada pela Terceira Turma, em recente julgamento, o novo Código de Processo Civil não possibilita a comprovação da tempestividade do recurso em momento posterior a sua interposição. ... ()

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