Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Art. 6º da LINDB. Caráter constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional. ... ()
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