Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória. Arguição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ.

«1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)