Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo. Apontamento legítimo, mas excluído após longo tempo. Procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. Ainda que decorrente do exercício regular de um direito, a inscrição somente foi retirada mais 6 meses após a quitação da dívida. Abuso reconhecido. Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Súmula 548, STJ. Danos morais existentes. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Quantia indenizatória de R$ 5.000,00 fixada com razoabilidade. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15%. Negado provimento ao recurso do réu