Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Caráter vinculante Controvérsia jurídica pacificada pelo tribunal de justiça no julgamento do irdr 47 (processo . 0026477-31.2021.8.26.0000) - Embargos de declaração que devem ser acolhidos para, em juízo de adequação, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão inicial.
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