Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Município de Igaratá. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por abandono. Valor atribuído à causa (R$ 893,48 em maio de 2022) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.249,10). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido.