Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de procedência dos embargos à execução e declaração da extinção da execução fiscal, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 48.017,21, em 25/07/2.018), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença, exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Não cabimento - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA alegada pela apelante - Apelada que, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, ajuizou ação anulatória trazendo a alegação de nulidade do auto de infração que ensejou a constituição da CDA que instrui a presente execução fiscal - Ação anulatória que foi julgada procedente para reconhecer a ilegalidade do auto de infração e, consequentemente, a nulidade da CDA correspondente - Oposição dos embargos à execução pela apelada pleiteando a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória conexa que não configura litispendência, mas sim exercício do direito de defesa da apelada - Preliminar de litispendência afastada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Apelante que não observou a decisão judicial exarada nos autos da ação anulatória, prosseguindo com a presente execução fiscal com base em CDA eivada de vício de nulidade declarado por decisão judicial - Princípio da causalidade - Êxito logrado pela apelada quanto à extinção da execução fiscal em razão da procedência dos embargos à execução - Honorários advocatícios devidos em favor da apelada - Ademais, não há qualquer impedimento a que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada a verba sucumbencial - Em se tratando de ações autônomas, não há falar na ocorrência de pagamento em duplicidade - Precedentes do STJ - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa (R$ 48.017,21, em 25/07/2.018) não é «muito baixo e nem tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelada, que devem ser no percentual mínimo legal - Aplicação do decidido no RESP 1.850.512/SP, (TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ) - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além do mínimo legal já fixado na r. sentença sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)