Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Remuneração da administradora judicial - Lei 11.101/05, art. 24 - Decisão agravada que fixou a remuneração em 1,5% do passivo, a ser paga inicialmente em trinta parcelas mensais, com a ressalva de que, decorrido tal prazo sem encerramento da recuperação, os pagamentos deverão prosseguir - Ideal, porém, que a pertinência de eventual remuneração complementar seja aferida, em concreto, depois de decorridos os trinta meses, conforme as novas circunstâncias havidas - Descabido, no mais, o aumento do número de parcelas pretendido pelas agravantes, de trinta para quarenta e oito - Decisão em parte revista - Agravo provido em parte... (Continua)